AREsp 1823517 - DECISAO

AREsp 1823517 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegação de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição não pode ser examinada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETI SEHNEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BERNADETI SEHNEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, a questão referente aos pressupostos de admissibilidade é considerada infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a alegação de violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição não pode ser examinada, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.