AREsp 1810373 - DECISAO

AREsp 1810373 - DECISAO

Como o acórdão impugnado limitou-se ao juízo de admissibilidade, decidindo pela intempestividade do agravo em recurso especial, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e, por inexistir repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Admissibilidade Recursal Tema 181/stf

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário perante acórdão que se limitou a matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado limitou-se ao juízo de admissibilidade, decidindo pela intempestividade do agravo em recurso especial, a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e, por inexistir repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se