REsp 1911381 - DECISAO

REsp 1911381 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI; Recorrente: MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso De Corte Diversa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso De Corte Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

Recorrente

MARCELA SOUZA MACEDO SMIGURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente ao acórdão agravado (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, que não foi examinada por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame da alegada violação constitucional, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.