AREsp 1759996 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: PETER PESSUTO; Agravantes: TANIA CRISTINA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PETER PESSUTO

Agravantes

TANIA CRISTINA DE MACEDO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada nulidade processual por ausência de intimação do patrono e do assistente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência de impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.