AREsp 1322853 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido em razão de impugnação recursal defeituosa (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ); sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação do art.5º, LIV e LV da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Recursal, Agravo Interno, Notificação/ciência Pessoal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Recursal Agravo Interno Notificação/ciência Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido em razão de impugnação recursal defeituosa (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ); sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação do art.5º, LIV e LV da CF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.