AREsp 893389 - DECISAO

AREsp 893389 - DECISAO

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Cerceamento De Defesa Reexame De Prova

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, de natureza infraconstitucional e insuscetível de repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se conhece do recurso extraordinário, sendo negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.