EAREsp 1750548 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela impugnação deficiente (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182) e os embargos de divergência foram indeferidos com base na Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS PRETTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos De Outros Tribunais, Impugnação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos De Outros Tribunais Impugnação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS PRETTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais configura questão constitucional passível de repercussão geral
  2. 2 se o recurso extraordinário deve ser conhecido apesar da impugnação recursal deficiente na origem
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela impugnação deficiente (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182) e os embargos de divergência foram indeferidos com base na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.