EAREsp 1658185 - DECISAO

EAREsp 1658185 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que foi considerada sem repercussão geral pelo STF (Tema 181), não se pode analisar as alegadas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VLADMIR APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 5º, caput e inciso XXXIII, c/c art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e que foi considerada sem repercussão geral pelo STF (Tema 181), não se pode analisar as alegadas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.