AREsp 1894400 - DECISAO

AREsp 1894400 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; além disso, o agravo interno foi negado em razão de impugnação recursal deficiente (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrentes: CLAUDIA DOS SANTOS GARCIA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Impugnação Recursal, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Impugnação Recursal Tema 181/stf

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Parties

CLAUDIA DOS SANTOS GARCIA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral por força do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; além disso, o agravo interno foi negado em razão de impugnação recursal deficiente (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.