AREsp 1874125 - DECISAO

AREsp 1874125 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF – RE 598.365 RG/MG), e houve aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: JUNIO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JUNIO SERGIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica para agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF – RE 598.365 RG/MG), e houve aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.