REsp 1938653 - DECISAO

REsp 1938653 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria atacada exigiria o reexame de prova e factualidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Reexame De Prova, Dosimetria De Penas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Reexame De Prova +1 more

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Parties

DIÓGENES RUBERT LIBRELOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria atacada exigiria o reexame de prova e factualidade, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das alegadas violações constitucionais; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.