AREsp 1575800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possui repercussão geral
2. 2 Se a intempestividade do agravo em recurso especial poderia ser suprida pela comprovação posterior de feriado local
3. 3 Se é possível conhecer de violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais; ademais, a intempestividade do agravo em recurso especial não foi suprida por comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.