AREsp 1716502 - DECISAO

AREsp 1716502 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao negar conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade; sendo a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, sem repercussão geral, é inviável a análise das alegadas violações constitucionais aos arts. 5º, LIV e LV; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAPHAEL SPINELLI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade Recursal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Recursal Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

RAPHAEL SPINELLI RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário diante de questão infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de examinar alegada violação do art. 5º, incisos LIV e LV, por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao negar conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade; sendo a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, sem repercussão geral, é inviável a análise das alegadas violações constitucionais aos arts. 5º, LIV e LV; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.