AREsp 1345793 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 foi reiterado.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA DA CONCEICAO FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local
Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA DA CONCEICAO FELIPE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade após vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, de modo que falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para recursos interpostos na vigência do CPC/2015 foi reiterado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.