EAREsp 1594198 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a sistemática do Tema 181/STF que reconhece a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; assim, por ausência de repercussão geral e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e do indeferimento liminar desacompanhado de divergência válida (Súmula 315/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RONALDO LEME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dosimetria Das Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Individualização Da Sanção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE RONALDO LEME e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido ultrapassou o juízo de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) sobre o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a sistemática do Tema 181/STF que reconhece a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade; assim, por ausência de repercussão geral e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e do indeferimento liminar desacompanhado de divergência válida (Súmula 315/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.