AREsp 1850383 - DECISAO

AREsp 1850383 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e por o acórdão recorrido não ter superado o juízo de admissibilidade (o que exigiria reexame probatório vedado na instância especial), verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ERIVELTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ERIVELTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 violação dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  3. 3 efeitos de acordo firmado entre credor e terceiro codevedor sobre demais coobrigados solidários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e por o acórdão recorrido não ter superado o juízo de admissibilidade (o que exigiria reexame probatório vedado na instância especial), verificou-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.