AREsp 1839700 - DECISAO

AREsp 1839700 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, ausente repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido sido mantido por deficiência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SIRLEI TERESINHA MACIEL KIELING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Bem De Família, Penhora, Nulidade Processual, Imissão Na Posse
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Bem De Família Penhora Nulidade Processual Imissão Na Posse

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Parties

SIRLEI TERESINHA MACIEL KIELING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicabilidade de súmulas do STF (283, 284, 279)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, ausente repercussão geral, e tendo o acórdão recorrido sido mantido por deficiência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.