REsp 1915153 - DECISAO

REsp 1915153 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365 RG), e ante a ausência de impugnação específica do agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Competência De Tribunais

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF/RE 598.365 RG), e ante a ausência de impugnação específica do agravo interno (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.