RMS 66660 - DECISAO

RMS 66660 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; esse fundamento autorizou a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: NICHOLAS CALIR BIACCHI ADAMES REGGIORI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Presunção De Inocência, Prescrição, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Presunção De Inocência Prescrição Mandado De Segurança +2 more

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Parties

NICHOLAS CALIR BIACCHI ADAMES REGGIORI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cuja decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (presunção de inocência) em razão de eliminação de candidato por fato cuja punibilidade foi extinta por prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; esse fundamento autorizou a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.