AREsp 1633363 - DECISAO

AREsp 1633363 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, permanecendo incólumes os obstáculos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ser examinada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPEDITO FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos e provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, permanecendo incólumes os obstáculos de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC), e o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; além disso, a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a ser examinada, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.