EAREsp 1228713 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo STF (Tema 181), verifica-se ausência de repercussão geral, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, acolhendo a aplicação das Súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 105, III, 'a', da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário para examinar decisão de admissibilidade proferida pelo STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, considerada de natureza infraconstitucional pelo STF (Tema 181), verifica-se ausência de repercussão geral, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, acolhendo a aplicação das Súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.