AREsp 1516460 - DECISAO

AREsp 1516460 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (foi mantida a decisão por intempestividade), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO GAGO GOMES; Recorrente: FLAVIO GAGO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

FERNANDO GAGO GOMES

Recorrente

FLAVIO GAGO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para a matéria dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios relativos à comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (foi mantida a decisão por intempestividade), a matéria é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.