RMS 65221 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a questão ventilada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional submetida ao entendimento do STF no Tema 318, de modo que não há repercussão geral apta a conferir seguimento ao recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 318/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
- 2 Inexistência de repercussão geral (Tema 318/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a questão ventilada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria de natureza infraconstitucional submetida ao entendimento do STF no Tema 318, de modo que não há repercussão geral apta a conferir seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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