AREsp 1673418 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF
  2. 2 repercussão geral em matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão e por inexistir repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.