AREsp 1819856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG).

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.