REsp 1905200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria debatida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e o acórdão recorrido implicava reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FELIPE SOARES MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE SOARES MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria debatida é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e o acórdão recorrido implicava reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.