AREsp 1722234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi afastada a repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: GABRIEL COELHO MADRUGA; Agravante: MARIA APARECIDA COELHO DE SÁ; Agravante: LUIZ CARLOS MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

GABRIEL COELHO MADRUGA

Agravante

MARIA APARECIDA COELHO DE SÁ

Agravante

LUIZ CARLOS MADRUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi afastada a repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário