AREsp 1442541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso) é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o agravante não ter refutado os fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: THAILON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAILON SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso) é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, além de o agravante não ter refutado os fundamentos da decisão atacada, incidindo o art. 932, III, do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Negado provimento ao agravo regimental