AREsp 1873247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi intempestivo.

Parties
Agravante: RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Intempestividade

Case Brief

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Parties

RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário