AREsp 1826895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento por intempestividade.

Parties
Agravante: GILBERTO CORREA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

GILBERTO CORREA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de admissibilidade de recursos
  2. 2 Existência de repercussão geral para discussão sobre prazos em dobro a núcleos de prática jurídica de instituição privada
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição Federal e justifica a manutenção da decisão que negou seguimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.