AREsp 1839435 - ACORDAO

AREsp 1839435 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMTANOS TURQUI HADDAD; Agravante: IVONE RAHAL HADDAD; Agravado: Condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

AMTANOS TURQUI HADDAD

Agravante

IVONE RAHAL HADDAD

Agravante

Condomínio recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação dos direitos e garantias constitucionais (art. 5º, incs. XXXVI, LV e LIV)