AREsp 1688795 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; ademais, verificou-se intempestividade pelo não cumprimento do dever de comprovar o feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DULCINEA LUIZ ALVES; Recorrente: RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

DULCINEA LUIZ ALVES

Recorrente

RAIMUNDO DA CONCEICAO BAHIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, sem repercussão geral, o que impede o exame da alegada violação constitucional; ademais, verificou-se intempestividade pelo não cumprimento do dever de comprovar o feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.