AREsp 1848702 - DECISAO

AREsp 1848702 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ diante da impugnação recursal deficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo, portanto, elemento de configuração da repercussão geral que autorizasse processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIS FABRICIO WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FABRICIO WEIGERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicada a Súmula 182/STJ diante da impugnação recursal deficiente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não havendo, portanto, elemento de configuração da repercussão geral que autorizasse processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.