AREsp 1724272 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (aplicando art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), verificou-se a ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação à Constituição Federal; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) a questões infraconstitucionais
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido limitado-se ao juízo de admissibilidade (aplicando art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), verificou-se a ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação à Constituição Federal; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário