AREsp 1846264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral; além disso, o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Ofensa Ao Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Ofensa Ao Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal

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Parties

ANA SILVIA PENTEADO FIORE ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral; além disso, o acórdão de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (aplicação das súmulas 83/STJ e 182/STJ), tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.