AREsp 1938489 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, considerada infra‑constitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral configurada; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, sendo inviável conhecer da alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF pela via do presente recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral em recurso extraordinário cujo acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão de prazos por ato de tribunal local no momento da interposição do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso, considerada infra‑constitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral configurada; assim, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, sendo inviável conhecer da alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF pela via do presente recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.