AREsp 1747408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência na impugnação recursal (art. 932, III, CPC) e, conforme o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de deficiência na impugnação recursal (art. 932, III, CPC) e, conforme o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.