AREsp 1818794 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e foi assentada pelo Tema n. 181/STF como não revestida de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo inadmissível sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: ISABEL OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: SIDNEI APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Tema 181/stf, Art. 93, IX Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inovação Recursal Tema 181/stf Art. 93, IX Da Constituição Federal

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Parties

ISABEL OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

SIDNEI APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade dos recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e foi assentada pelo Tema n. 181/STF como não revestida de repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a alegação de ofensa ao art. 93, IX da CF constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, sendo inadmissível sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.