AREsp 1472958 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MARIA REGINA DE OLIVEIRA NAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).