AREsp 1792688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou matéria constitucional apta a demonstrar repercussão geral; o agravante também não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Parties
Agravante: LEDIO PAULO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LEDIO PAULO PONCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou matéria constitucional apta a demonstrar repercussão geral; o agravante também não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário