AREsp 1847072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não é cabível o recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: ELIAS FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental negado provimento (desprovimento do recurso)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Recurso Especial In Dubio Pro Reo Negativa De Seguimento

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Parties

ELIAS FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ e 279/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual não é cabível o recurso extraordinário para impugnar decisão sobre conhecimento de recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (desprovimento do recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental