AREsp 1810359 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a questão debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso extraordinário; adicionalmente, foi invocada a unirrecorribilidade/preclusão consumativa quanto à petição posterior.

Parties: Agravante: CLEIDE MARIA DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
2 Existência ou ausência de repercussão geral em recurso extraordinário
3 Intempestividade como causa de não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Acolhimento do pedido de retificação do nome da parte
Não conhecimento da petição de fls. 502/508 por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa