REsp 1644052 - ACORDAO

REsp 1644052 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se podia conhecer da alegada violação constitucional, mantendo-se aplicação das súmulas e decisão de origem.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO DONIZETI MANTOVI CRUZ MALASSISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF, e porque as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade constituem matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que não se podia conhecer da alegada violação constitucional, mantendo-se aplicação das súmulas e decisão de origem.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno