EAREsp 1709410 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve indeferimento liminar dos embargos por ausência de cópia do julgado paradigma, conforme art. 1.043, § 4º, CPC) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DORCAS ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Unirrecorribilidade

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Parties

DORCAS ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do recurso com cópia do julgado paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 Presença ou ausência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (houve indeferimento liminar dos embargos por ausência de cópia do julgado paradigma, conforme art. 1.043, § 4º, CPC) e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicada a análise da petição de e-STJ fls. 570-579 em razão do princípio da unirrecorribilidade.