RHC 146766 - DECISAO

RHC 146766 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (supressão de instância), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA; Recorrente: RICARDO ROSSETE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

Recorrente

RICARDO ROSSETE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 cabimento de habeas corpus para sanar nulidade absoluta
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para atuar em ação penal de iniciativa privada (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (supressão de instância), sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se