AREsp 1878476 - DECISAO

AREsp 1878476 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se o recurso extraordinário é admissível quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em especial diante de intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.