AREsp 1784867 - DECISAO

AREsp 1784867 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o Tema 181/STF (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), havendo ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO SARTORI CARBONE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Duração Razoável Do Processo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

ROBERTO SARTORI CARBONE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, III e 5º, XXXIV, LXXVIII e LV da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o Tema 181/STF (matéria infraconstitucional sem repercussão geral), havendo ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se