AREsp 1807120 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERRY ADRIANI DE JESUS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral, impedindo o exame de violações constitucionais alegadas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; assim, negou‑se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.