AREsp 1813939 - DECISAO

AREsp 1813939 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), razão pela qual a Corte não analisa as violações constitucionais alegadas, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AILTON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas, Desvio De Função, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas Desvio De Função Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365)
  3. 3 alegação de desvio de função e pedido de diferenças salariais com suposta violação da Lei n. 8.112/90 e do art. 5º, XXXV, CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), razão pela qual a Corte não analisa as violações constitucionais alegadas, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.