REsp 1910520 - DECISAO

REsp 1910520 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e porque as questões ventiladas demandariam reexame de fatos e provas ou constituem inovação recursal, o que é vedado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: LUIS ANTONIO BRIGUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental
Processual Civil Ambiental Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Inovação Recursal Súmula 7/stj Imprescritibilidade Do Dano Ambiental

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Parties

LUIS ANTONIO BRIGUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral e admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 cabimento de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), e porque as questões ventiladas demandariam reexame de fatos e provas ou constituem inovação recursal, o que é vedado; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.